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DECRETO Nº 30017, DE 28 DE SETEMBRO DE 1951. Declara de Utilidade Publica, para Desapropriação pela 'manaos Harbour Limited', o Predio do Antigo 'trapiche Fernandes', Na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.017, DE 28 DE SETEMBRO DE 1951.

Declara de utilidade pública, para desapropriação pela ?Manáos Harbour Limited??, o prédio do antigo ?Trapiche Fernandes?, na cidade de Manáus, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e de acôrdo com os artigos 3º, 5º, alínea h e 6º, do Decreto-lei nº 3.365. de 21 de junho de 1941,

decreta:

Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado pela ??Manáus Harbour Limited??, concessionária dos serviços de melhoramentos do pôrto de Manáus, de conformidade com o disposto na cláusula VII, do contrato aprovado pelo Decreto nº 3.725, de 1 de agôsto de 1900, alterado pelo de nº 4.110, de 31 de julho de 1901, o prédio do antigo ??Tapiche...

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