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LEI ORDINÁRIA Nº 2267, DE 14 DE JULHO DE 1954. Manda Computar Como de Serviço Publico da União o Tempo de Serviço Dos Extranumerarios da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.267, DE 14 JULHO DE 1954

Manda computar, como de serviço público da União, o tempo de serviço dos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.

O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

É computado, como de serviço público da União, o tempo de serviço dos extranumerários da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina, como tais aproveitados nos têrmos do art. 1º do Decreto nº 15.073, de 16 de março de 1944, durante os períodos em que aquela Estrada estava arrendada pelo Gôverno Federal a pessoas jurídicas de direito privado.

Parágrafo único. É extensivo aos ferroviários a que se refere êste artigo o gôzo das vantagens que faculta a Lei nº 283, de 24 de maio de 1948.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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