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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 834, DE 03 DE ABRIL DE 1962. Aprova e Manda Executar o Regulamento para a Concessão da Ordem do Rio Branco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 834, DE 3 DE ABRIL DE 1962.

Aprova e manda executar o Regulamento para a concessão da Ordem de Rio Branco.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, tendo em vista o Decreto nº 51.410, de 14 de fevereiro de 1962, que criou a Ordem de Rio Branco, e para facilitar a sua execução,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado o regulamento anexo ao presente ato, assinado pelo Chanceler e Vice-Chanceler da Ordem.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 3 de abril de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Tancredo Neves

Alfredo Nasser

San Thiago Dantas

REGULAMENTO DA ORDEM DE RIO BRANCO

Art. 1º

A Ordem de Rio Branco, criada pelo Decreto nº 51.410, de 14 de fevereiro de 1962, com o fim de galardoar as pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras ou nacionais que pelos seus serviços ou mérito excepcional se tenham tornado merecedores desta distinção, constará das seguintes classes:

  1. Grã-Cruz;

  2. Grande Oficial;

  3. Comendador;

  4. Oficial;

  5. Cavaleiro.

Art. 2º

A insígnia da Ordem será uma cruz de quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo inscrita num circulo de esmalte azul com a legenda ?Ubique Patriae Memor? do mesmo metal. No reverso de ouro, as datas 1845-1912, de acôrdo com os desenhos anexos.

Art. 3º

A Grã-Cruz será usada pendente de uma fita de côr azul escuro orlada de branco, passada a tiracolo, a direita para a esquerda, além de uma placa dourada com as mesmas insígnias, que deverá ser usada do lado esquerdo do peito. O Grande Oficialato constará...

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