Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 09 DE OUTUBRO DE 1951. Mantem Decisão do Tribunal de Contas Recusando o Registro Ao Termo de Contrato Celebrado Entre o Ministerio da Educação e Saude e a Firma Empresa Brasileira de Construções Sa, para Execução de Obras Na Sede do Serviço de Transportes do Ministerio, Instalada a Praça da Bandeira, No Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art.77, § 1º da CONSTITUIÇÃO, e eu promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 38, de 1951.

Art. 1º

É mantida a decisão pôr que o Tribunal de Contas em sessão realizada a 12 de dezembro de 1950, recusou registro ao têrmo de contrato celebrado a 1 do mesmo mês de dezembro dêsse ano, entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Empresa Brasileira de Construções Sociedade Anônima, para a execução de obras na sede do serviço de transportes do Ministério, instalada a Praça da Bandeira, no Distrito Federal.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 9 de outubro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT