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DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 21 DE OUTUBRO DE 1964. Mantem Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro Ao Contrato de Emprestimo Celebrado Entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1964.

Mantém ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo celebrado em 19 de abril de 1963, entre a União Federal e o Govêrno do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 1º

É mantido o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro ao contrato de empréstimo, celebrado em 19 de abril de 1963, entre a União Federal e o Govêrno do Estado do Rio Grande do Norte, no montante de Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), com recursos provenientes da colocação de ?Letras do Tesouro?.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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