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DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 14 DE JULHO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado em 20 de Novembro de 1957, Entre a União Federal e a Companhia Ultragas S/a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 1965.

Mantém o ato do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato celebrado em 20 de novembro de 1957, entre a União Federal e a Companhia Ultragás S.A.

Art. 1º

É mantido o ato de 17 de janeiro de 1958, do Tribunal de Contas da União denegatório de registro a têrmo de contrato de constituição de aforamento de terreno acrescido de marinha, lote 3.384, situado na Rua Desidério de Oliveira esquina com a Rua Projetada ?C?, no aterrado de São Lourenço, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, celebrado, em 20 de novembro de 1957, entre a União Federal, como outorgante, e a Companhia Ultragás S.A. como outorgada.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na...

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