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DECRETO Nº 37015, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terrenos em Itacoatiara, Estado do Amazonas

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.015, DE 9 DE março DE 1955.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos em Itacoatiara, Estado do Amazonas,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica aceita, para todos os efeitos, a doação que ao Ministério da Aeronáutica fizeram os Srs. Mariano Arico de Barros e outros, de uma área de terras em 3.000 metros de comprimento por 1.000 metros de largura, onde está localizado o aeroporto de Itacoatiara, Estado do Amazonas, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério, sob o nº 844-88, onde se encontram a planta dos terrenos, o 17 traslado da escritura de doação e a certidão do registro do título no Registro de Imóvel local.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua...

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