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DECRETO Nº 37016, DE 09 DE MARÇO DE 1955. Autoriza o Ministerio da Aeronautica a Aceitar Doação de Terrenos, em Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 37.016, DE 9 DE MARÇO DE 1955.

Autoriza o Ministério da Aeronáutica a aceitar doação de terrenos, em Itapecerica da Sarra, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I,da Constituição Federal e de acôrdo com os arts. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Aeronáutica autorizada a aceitar a doação a ser feita pelo Sr. Dr. Bento de Almeida Prado, de uma área de terra com 6.400,00 m2, situado no município de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, para o fim de nela ser instalado um radiofarol, tudo conforme consta do processo protocolado na Diretoria de Engenharia daquele Ministério sob o nº 8.143, de 1954, onde se encontram as plantas do terreno.

Art. 2º

A escritura de doação servirá, para efeito de registrode título de propriedade.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1955; 134º da...

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