DECRETO Nº 6792, DE 10 DE MARÇO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 99.274, de 6 de Junho de 1990, para Dispor Sobre a Composição e Financiamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.
DECRETO Nº 6.792, DE 10 DE MARÇO DE 2009.
Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981,
DECRETA:
O Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o .........................................................................
...............................................................................................
IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
...................................................................................” (NR)
“Art. 4º O CONAMA compõe-se de:
I - Plenário;
II - Câmara Especial Recursal;
III - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;
IV - Câmaras Técnicas;
V - Grupos de Trabalho; e
VI - Grupos Assessores.” (NR)
“Art. 5o ........................................................................
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