LEI ORDINÁRIA Nº 5870, DE 26 DE MARÇO DE 1973. Acrescenta Alinea Ao Artigo 26, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, que Institui o Novo Codigo Florestal.
LEI N. 5.870 ? DE 26 DE MARÇO DE 1973
Acrescenta alínea ao artigo 26 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro 1965, que institui o novo Código Florestal
O Presidente da Republica
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Lei:
O artigo 26, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"q) transformar madeiras de lei em carvão, inclusive para qualquer efeito industrial...
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