MEDIDA PROVISÓRIA Nº 465, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Altera Dispositivos e Acrescenta Artigos a Lei 8.694, de 12 de Agosto de 1993, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria Anual de 1994 e da Outras Providencias.

 
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ááááMEDIDA PROVISËRIA N░ 465, DE 30 DE MARÃO DE 1994

ááááAltera dispositivos e acrescenta artigos Ó Lei n║ 8.694, de 12 de agosto de 1993, que disp§e sobre as diretrizes para a elaboraþÒo e execuþÒo da lei orþamentßria anual de 1994 e dß outras providÛncias.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o art. 62 da ConstituiþÒo, adota a seguinte medida provis¾ria, com forþa de lei:

ááááArt. 1░ Os dispositivos a seguir, da Lei n░ 8.694, de 12 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo:

áááá"Art. 2║ Constituem prioridades da administraþÒo p·blica federal, alÚm da sua orientaþÒo bßsica de proceder ao ajuste fiscal, as de eliminar o dÚficit p·blico, de combater a inflaþÒo, o desemprego, a pobreza e a fome:

áááá........................................................................................................................................"

áááá"Art. 16. ............................................................................................................................

áááá.........................................................................................................................................

áááẠ2║ Os valores expressos na forma deste artigo serÒo corrigidos para preþos mÚdios de 1994, pelo Congresso Nacional, em conjunto com o Poder Executivo, quando da aprovaþÒo do projeto de lei pelo Congresso Nacional, pelo quociente entre o valor mÚdio estimado para 1994 e o valor observado em abril de 1993, do ═ndice Geral de Preþos - Disponibilidade Interna, da FundaþÒo Get·lio Vargas."

áááá"Art. 25. ...........................................................................................................................

ááááI - municÝpios, para atendimento de aþ§es de assistÛncia social, de sa·de e de educaþÒo, de natureza continuada;

ááááII - entidades privadas sem fins lucrativos, de atendimento social direto ao p·blico, de natureza continuada, voltadas para a assistÛncia social, Ó sa·de e Ó educaþÒo, desde que preencham uma das seguinte condiþ§es:

ááááa) estejam registradas no Conselho Nacional de Serviþo Social (CNSS);

áááá.........................................................................................................................................

ááááParßgrafo ·nico. Para habilitar-se ao recebimento de subvenþÒo social, a entidade privada sem fins lucrativos deverß apresentar declaraþÒo atualizada de, no mÝnimo, trÛs autoridades locais, quanto ao bom funcionamento e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. "

áááá"Art. 26. ╔ vedada a inclusÒo de dotaþ§es...

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