LEI ORDINÁRIA Nº 8860, DE 24 DE MARÇO DE 1994. Acrescenta Dispositivos a Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
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LEI Nº 8.860, DE 24 DE MARÇO DE 1994.
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 458. ...............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se...
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