LEI ORDINÁRIA Nº 9016, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:
"Art.133.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Para os fins previstos...
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