DECRETO LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969. Altera o Artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
DECRETO-LEI Nº 507, DE 18 DE MARÇO DE 1969
Altera o artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
decreta:
Ao artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em sua atual redação, constante do artigo 14 do Decreto-lei nº 229, de 27 de fevereiro de 1967, é...
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