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DECRETO Nº 29325, DE 07 DE MARÇO DE 1951. Altera a Redação do Artigo 51 do Regulamento para a Escola Naval

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.325, de 7 de março de 1951.

Altera a redação do artigo 51 do Regulamento para a Escola Naval.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O artigo 51 do Regulamento para a Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 26.403, de 25 de fevereiro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 51. Durante o estágio escolar, o aluno que, no ano letivo, fôr inabilitado em Assuntos que não sejam de formação Militar-Naval, será submetido na segunda quinzena do mês de março do ano seguinte, a exame de tôda a matéria lecionada em que haja sido reprovado. Se fôr aprovado em todos os Assuntos, passará para o ano seguinte; se fôr reprovado em dois ou um dos Assuntos, repetirá o ano; se fôr reprovado em três ou mais Assuntos, terá baixa de praça com eliminação de matrícula.

Parágrafo único - Se o aluno tiver ido inabilitado em Desenho, o exame será substituído por uma prova gráfica?.

Art. 2º

O presente Decreto entrará...

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