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DECRETO Nº 94092, DE 13 DE MARÇO DE 1987. Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia de Agua e Esgoto do Amapa - Caesa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.092, DE 13 DE MARÇO DE 1987

Autoriza o aumento do Capital Social da Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA, autorizada a aumentar o seu Capital Social em CZ$ 6.716.901,00 (seis milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e um cruzados).

Art. 2°

Os recursos necessários para o aumento referido no artigo anterior, são provenientes de créditos do Governo do Território Federal do Amapá e de transferência do Tesouro Nacional.

Art. 3°

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Ronaldo Costa Couto

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