LEI ORDINÁRIA Nº 1564, DE 01 DE MARÇO DE 1952. Altera, Sem Aumento de Despesa, as Carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministerio da Fazenda.

LEI Nº 1.564, DE 1 DE MARÇO DE 1952

Altera, sem aumento de despesa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São alteradas, na forma da relação anexa, as carreiras de Marinheiro e Patrão do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

Os funcionários atingidos pelo disposto no artigo anterior, conforme a relação nominal inclusa, terão os seus títulos apostilados pelo Serviço de Pessoal do mesmo Ministério.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETúLIO VARGAS

Horácio Lafer

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