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DECRETO Nº 81417, DE 03 DE MARÇO DE 1978. Fixa o Valor da Bolsa Especial do Aluno Monitor, Instituida Pelo Decreto 66.315, de 13 de Março de 1970.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.417, de 03 de março de 1978.

Fixa o Valor da Bolsa Especial do aluno Monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O valor da bolsa especial do aluno monitor, instituída pelo Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970, alterado pelo Decreto nº 68.771, de 17 de junho de 1967, passa a ser de Cr$ 950,00 (novecentos e cinqüenta cruzeiros) a partir de 1º de março de 1978.

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 03 de março de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

Ney Braga

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