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DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Entre Amigos de Reserva a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Reserva, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ENTRE AMIGOS DE RESERVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 558, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Entre Amigos de Reserva a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Reserva, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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