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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria de Apoio Ao Desenvolvimento de São Pedro/rn a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº35, DE 2007

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE SÃO PEDRO/RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 516, de 8 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Apoio ao Desenvolvimento de São Pedro/RN a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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