DECRETO LEI Nº 1096, DE 23 DE MARÇO DE 1970. Concede Incentivos Fiscais as Empresas de Mineração.
Concede incentivos fiscais às emprêsas de mineração.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
Na determinação do lucro real para efeito do impôsto de renda às emprêsas de mineração poderão deduzir, como custo ou encargo, cota de exaustão de recursos minerais equivalente a vinte por cento da receita bruta auferida nos dez primeiros anos de exploração de cada jazida.
§ 1º O início do período de exploração será aquêle que constar do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida, de que trata o Código de Mineração, e que vier a ser aprovado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral após a data de publicação do presente Decreto-lei.
§ 2º A receita bruta que servirá de base ao cálculo da cota de exaustão será a correspondente ao valor dos minerais extraídos, no local da extração, de acôrdo com os critérios estabelecidos no artigo 7º do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
§...
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