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DECRETO Nº 70236, DE 06 DE MARÇO DE 1972. Revoga o Decreto que Concedeu a Empresa Companhia Morrison-knudsen do Brasil Sociedade Anonima, Autorização para Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 70.236, de 6 de março de 1972.

Revoga o Decreto que concedeu à empresa Companhia MORRISON - KNUDSEN do Brasil S.A. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei 2.627, de 26 de setembro de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica cancelada, a pedido, a autorização concedida à Companhia MORRISON-KNUDSEN do Brasil S.A., sediada nos Estados Unidos da América, para funcionar no Brasil, ficando, conseqüentemente, revogados o Decreto nº 17.556, de 10 de janeiro de 1945, a respectiva Carta.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República;

...

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