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DECRETO Nº 62403, DE 14 DE MARÇO DE 1968. Cria o Conselho Consultivo da Industria Siderurgica (consider).

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Vincent

DECRETO Nº 62.403, DE 14 DE MARÇO DE 1968.

Cria o Conselho Consultivo da Indústria Siderúrgica (CONSIDER).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica criado o Conselho Consultivo da Indústria Siderúrgica (CONSIDER), órgão jurisdicionado ao Ministério da Indústria e do Comércio, com atribuição de estabelecer as diretrizes básicas do desenvolvimento da indústria siderúrgica nacional, coordenar e complementar os estudos visando ao estabelecimento de um sistema de administração integrada das emprêsas siderúrgicas nas quais o Govêrno tenha participação majoritária, e supervisionar os programas de expansão e a política de comercialização e de preços da industria siderúrgica nacional.

Art. 2º

O Conselho Consultivo da Indústria Siderúrgica será presidido pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio e integrado pelos Presidentes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e do Banco do Brasil S.A. e por representantes das indústrias de mineração, do carvão e da siderurgia privada.

§ 1º A Vice-Presidência do Conselho será exercida pelo Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

§ 2º Os representantes dos setores da mineração, do carvão e da siderurgia privada serão nomeados pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Indústria e do Comércio.

Art. 3º

Participarão do Conselho Consultivo da Indústria Siderúrgica, na qualidade de membros assessores e quando convocados pelo Presidente do Conselho, representantes dos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral, da Fazenda, dos Transportes, do Instituto Brasileiro de Siderurgia e os presidentes das emprêsas siderúrgicas estatais.

Art. 4º

As emprêsas siderúrgicas em cujo capital o Govêrno tenha participação majoritária alterarão seus estatutos de forma que os seus Conselhos...

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