RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 1987. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 25.249,07 Obrigações do Tesouro Nacional - Otns.

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Autoriza o Governo do Distrito Federal a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.249,07 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.

Art. 1°

É o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 51, combinado com o art. 42, inciso V, da Constituição Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 25.249,07 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto ao Finame/BNDES, destinada à implantação do programa de Informatização do Sistema Penitenciário - Infopen.

Art. 2°

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 19 de março de 1987.

Senador Humberto Lucena

Presidente

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