Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 75447, DE 06 DE MARÇO DE 1975. Autoriza o Funcionamento da Escola Superior de Tecnologia de Criciuma, Mantida pela Fundação Educacional de Criciuma, Com Sede Na Cidade de Criciuma, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.447, DE 6 DE MARÇO DE 1975.

Autoriza o funcionamento da Escola superior de Tecnologia de Criciúma, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma, com sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, conforme consta do Processo GM/BSB nº 005576/74 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento da Escola Superior de Tecnologia de Criciúma, mantida pela Fundação Educacional de Criciúma, com sede na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Ney Braga

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT