Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64149, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Decreta a Intervenção Federal No Municipio de Baião, No Estado do Para, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.149, DE 3 DE MARÇO DE 1969.

Decreta a intervenção federal no Município de Baião, no Estado do Pará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º, do artigo 7º, do Ato Institucional número 7, de 26 de fevereiro de 1969 e

CONSIDERANDO que o Prefeito e o Vice-Prefeito, assim como os Vereadores e respectivos Suplentes do Município de Baião, no Estado do Pará, renunciaram, em caráter irrevogável aos seus mandatos, ficando o Município sem administração e sem o órgão legislativo, e

CONSIDERANDO que, nos têrmos do artigo 7º do Ato Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969, foram suspensas quaisquer eleições parciais para cargos executivos ou legislativos da União dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, dispondo os parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo sôbre as medidas aplicáveis àquela hipótese,

Resolve:

Art. 1º

Fica decretada a intervenção no Município de Baião, no Estado do Pará.

Art. 2º

Fica nomeado Interventor no referido Município o Capitão-de-Fragata r/1 Paulo Ribeiro de Almeida, o qual tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça.

Art. 3º

O Interventor federal, nomeado nos têrmos dêste Decreto, exercerá, também as atribuições conferidas à Câmara Municipal pela Lei Orgânica dos Municípios do Estado do Pará.

Art....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT