DECRETO Nº 99178, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Contenção de Despesas Na Administração Publica Federal e da Outras Providencias. (plano Brasil Novo).

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DECRETO Nº 99.178, DE 15 DE MARÇO DE 1990

Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Os veículos automotores de transporte rodoviário da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas, são classificados, para fins de utilização nas seguintes categorias:

I - veículos de representação;

II - veículos especiais;

III - veículos de serviço.

Art. 2º

Os veículos de representação são utilizados exclusivamente:

I - pelo Presidente da República;

II - pelos Ministros de Estado.

Art. 3º

São...

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