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DECRETO Nº 0-098, DE 24 DE MARÇO DE 1995. Decreto - Altera Dispositivo do Decreto de 27 de Junho de 1994, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'horto Tremembe', Situado No Municipio de Tremembe, Estado de São Paulo, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 24 DE MAR«O DE 1995

††††Altera dispositivo do Decreto de 27 de junho de 1994, que declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural denominado†"HORTO TREMEMB…", situado no MunicÌpio de TremembÈ, Estado de S„o Paulo, e d· outras providÍncias.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da ConstituiÁ„o Federal, e nos termos dos arts. 18 e 20, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫, da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ O art. 1∫ do Decreto de 27 de junho de 1994, publicado no DO de 28 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redaÁ„o:

††††"Art. 1∫ Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c", e "d", e 20, item VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫, da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural denominado "HORTO TREMEMB…", com ·rea de 1.362,4263ha (hum mil, trezentos e sessenta e dois hectares, quarenta e dois ares e sessenta e trÍs centiares), situado no MunicÌpio de TremembÈ, objeto das MatrÌculas n∫s 7.718, 7.699...

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