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DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 23 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educacional e Cultural Nativa - Radio Arara Azul Fm para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Parauapebas, Estado do Para.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2007

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL NATIVA - RÁDIO ARARA AZUL FM para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 428, de 23 de setembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Educacional e Cultural Nativa - Rádio Arara Azul FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Parauapebas, Estado do Pará.

Art....

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