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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 13 DE MARÇO DE 2007. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Educativa e Cultural Dona Dada para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Vila Velha, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2007

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA DADÁ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 231, de 20 de abril de 2006, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Dona Dadá para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º

Este...

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