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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a Emitir e Colocar No Mercado Letras Financeiras do Tesouro do Municipio de São Paulo - Lftm-sp.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a emitir e colocar no mercado Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 94, de 15 de dezembro de 1989, autorizada a emitir e a colocar no mercado, no exercício de 1990, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo (LFTM-SP), em quantidade suficiente ao giro dos títulos da mesma espécie, vencíveis em 1990, pelo valor de resgate, deduzida parcela de doze por cento, a título de juros reais. Os recursos serão destinados ao giro de 81.450.170 (LFTM-SP) vencíveis...

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