Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 71941, DE 19 DE MARÇO DE 1973. Encampa Bens e Instalações que Constituem a Usina Termo-eletrica de Propriedade da Ute-serviços de Eletricidade S.a., Situada No Municipio de Tubarão, Sc.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.941, DE 19 DE MARÇO DE 1973.

Encampa bens e instalações que constituem a usina termo-elétrica de propriedade da UTE - Serviços de Eletricidade S.A., situada no município de Tubarão, SC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e no termos do artigo 167, do Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934 (Código de Águas),

DECRETA:

Art. 1º

Ficam encampados os bens e instalações que constituem a usina termo-elétrica, situada no município de Tubarão, no Estado de Santa Catarina, de propriedade da UTE - Serviços de Eletricidade S.A.

Art. 2º

Fica atribuída à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS competência para promover as medidas necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º

As despesas decorrentes da encampação referida no artigo primeiro correrão à conta dos recursos previstos na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.

Art. 4º

A Centrais Elétricas Brasileira S.A. - ELETROBRÁS ajustará com a UTE - Serviços de Eletricidade S.A. o pagamento da indenização legal.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Benjamim Mário Baptista

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT