Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 53736, DE 18 DE MARÇO DE 1964. Equipara Cursos da Escola de Especialistas de Aeronautica e da Extinta Escola Tecnica de Aviação.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.736, DE 18 DE MARÇO DE 1964.

Equipara cursos da Escola de Especialistas de Aeronáutica e da extinta Escola Técnica de Aviação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Serão equivalentes aos cursos de 2º ciclo do ensino técnico e aos cursos de aprendizagem, respectivamente, os Cursos Efetivos, com quatro anos de duração, e os Cursos Anexos, com duas ou três séries de estudos, da Escola de Especialistas de Aeronáutica do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º

Os títulos de conclusão dos cursos efetivos e dos cursos anexos da Escola de Especialistas de Aeronáutica serão apostilados ao órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura, equiparando-se os primeiros aos diplomas de Técnico em Aeronáutica e os segundos aos certificados de conclusão do curso de aprendizagem.

Parágrafo único. A apostila dos títulos correspondentes à conclusão dos Cursos Efetivos será efetuada mediante exame de complementação de História, disciplina que a partir dêste ano, deverá fazer parte do currículo dos Cursos Efetivos da Escola de Especialistas de Aeronáutica.

Art. 3º

Os títulos de conclusão dos cursos efetivos, de que trata êste decreto depois de apostilados, na forma do artigo anterior, assegurarão aos seus portadores, o direito de candidatarem-se aos exames vestibulares ou concurso de habilitação a qualquer cursos de nível superior; e os títulos de conclusão dos cursos anexos permitirão aos seus portadores matricularam-se, mediante exame de adaptação, no curso ginasial em série adequada ao grau de estudo a que hajam atingido nesses cursos.

Art. 4º

Estender-se-ão aos especialistas já diplomados pelo Escola de Especialistas de Aeronáutica e pela extinta Escola Técnica de Aviação, os direitos assegurados no presente decreto.

Art. 5º

O Ministro de Estado da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT