LEI ORDINÁRIA Nº 11463, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica e Dos Ministerios de Minas e Energia, Dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, No Valor Global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e Oitenta e Cinco Milhões, Duzentos e Sessenta e Tres Mil, Seiscentos e Cinquenta e ...
LEI Nº 11.463, DE 28 DE MARÇO DE 2007.
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00 (trezentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 336, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com...
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