LEI ORDINÁRIA Nº 1820, DE 09 DE MARÇO DE 1953. Estende Aos Funcionarios do Tribunal de Contas as Gratificações Adicionais Asseguradas Aos Funcionarios da Camara Dos Deputados e do Senado Federal.

LEI Nº 1.820, DE 9 DE MARÇO DE 1953

Estende aos funcionários do Tribunal de Contas as gratificações adicionais asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Estendem-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço asseguradas aos funcionários da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Parágrafo único. As vantagens decorrentes dêste artigo serão contadas a partir da vigência desta Lei.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de março de 1953...

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