Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 60425, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Autoriza Estrangeiro a Adquirir, em Transferencia de Aforamento, o Dominio Util da Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 60.425, de 11 de março de 1967.

Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e tendo em visto o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Abraham Cohen, de nacionalidade norte-americana, autorizado a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração de 1/132 avos do terreno de marinha situado na Avenida Rio Branco ns....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT