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DECRETO Nº 70309, DE 21 DE MARÇO DE 1972. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.309, DE 21 DE MARÇO DE 1972.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Art. 1º

Ficam autorizados:

  1. a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:

    1) Ute Elsbeth Boeckh, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 1/10 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica nº 1.136, correspondente ao apartamento nº 7, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 45.855, de 1971;

    2) Ainda Bruno Cupello, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/3 do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Viscondessa de Pirassununga nº 51, correspondente aos apartamentos 101, 201 e 301, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 6.172, de 1971;

  2. a adquirir direito de revigoração de aforamento:

    Vincenzo Palermo e Raffaela Muro Palermo, de nacionalidade italiana, do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Viscondessa de Pirassununga nº 75, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 18.653, de...

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