DECRETO Nº 77339, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica Instituto Brasileiro do Cafe (ibc) e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU)

Citações 7

Citado por

Decreto nº 77.339, de 25 de março de 1976.

Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Brasileiro do Café...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Índice de navegação

Contenidos

Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10. À Procuradoria compete o assessoramento jurídico ao Presidente e às unidades do IBC, bem como a representação judicial do Instituto.
Art. 11. À Assessoria de Segurança e Informações compete exercer as atividades próprias de órgão integrante do Sistema Setorial de Informações e Contra-Informação do Ministério da Indústria e do Comércio.
Art. 12. A Coordenadoria de Comunicação Social compete desempenhar as atividades próprias do Sistema de Comunicação Social.
Art. 13. À Coordenadoria de Estudos da Economia Cafeeira compete coordenar e controlar as atividades relacionadas com a participação do Brasil em acordos internacionais sobre o café e a elaboração de estudos de natureza econômico-financeira e estatística.
Art. 14. À Coordenadoria de Planejamento Interno e Controlo Administrativo compete supervisionar e coordenar as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa, controle operacional e auditoria.
Art. 15. À Junta Consultiva compete exercer funções exclusivamente de assessoramento e consulta ao Presidente do IBC.
Art. 16. À Diretoria de Produção compete supervisionar e coordenar as atividades compreendidas nas áreas de pesquisa, racionalização e assistência técnica e financeira à cafeicultura.
Art. 17. À Diretoria de Exportação compete supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a comercialização externa do café.
Art. 18. À Diretoria de Consumo Interno compete supervisionar e coordenar as atividades inerentes ao controle da comercialização e industrialização dos cafés destinados ao mercado interno.
Art. 19. A Diretoria de administração compete supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração patrimonial, financeira, contábil e serviços gerais, bem como a guarda e movimentação dos estoques de café nos armazéns do IBC.
Art. 20. Ao Departamento de Pessoal compete a gestão, a execução e a pesquisa relacionadas com a administração de pessoal no âmbito da Autarquia.
Art. 21. Às Agências Regionais compete nas respectivas jurisdições, e em articulação com os órgãos da Administração Central, a execução, coordenação e o controle das atividades do IBC, conforme for definido em Regimento Interno.
Art. 22. Às Agências Locais compete, no âmbito das respectivas jurisdições, executar as atividades do IBC, conforme for definido em Regimento Interno.
Art. 23. Aos Serviços Locais de assistência à Cafeicultura compete, no âmbito das respectivas jurisdições, executar as atividades de racionalização e de assistência técnica e financeira à cafeicultura.
Art. 24. Aos Escritores no exterior compete exercer as atividades relacionadas com a expansão do consumo do café no exterior, consoante a política governamental estabelecida e as normas emanadas da Administração Central da Autarquia.
Art. 25. A estruturação dos órgãos referidos no artigo 2º, a competência das unidades que os integram, as sedes das Agências Locais e as atribuições do pessoal serão fixadas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Ministro da Indústria e do Comércio, nos termos da legislação em vigor.
Art. 26. O IBC poderá designar servidores, em caráter eventual, junto a órgãos e entidades e a reuniões técnicas, cujas atividades e âmbito se relacionem com a administração e a política cafeeira, observada a legislação pertinente.
Art. 27. Será necessária a audiência do IBC na formulação de atos internacionais que envolvam ou possam afetar interesses da economia cafeeira e bem assim em quaisquer atos de intercâmbio comercial de café.
Art. 28. Os cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - ficam mantidos na situação atual até que sejam adaptados à nova sistemática instituída pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou venham a ser suprimidos.
Art. 29. Fica mantido o Grupo Executivo de Racionalização da Cafeicultura - GERCA - com as finalidades e estrutura previstas no Decreto nº 79, de 26 de outubro de 1961, e em alterações posteriores, até que suas atividades possam ser absorvidas pelos órgãos integrantes da estrutura básica do IBC.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

DECRETO Nº 77339, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Dispõe Sobre a Estrutura Basica Instituto Brasileiro do Cafe (ibc) e da Outras Providencias.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users