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DECRETO Nº 55842, DE 16 DE MARÇO DE 1965. Dispõe Sobre a Aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Industria Salineira e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 55.842, de 16 de março de 1965.

Dispõe sôbre a aplicação do Fundo de Desenvolvimento da Indústria Salineira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

O Instituto Brasileiro do Sal aplicará no desenvolvimento da Indústria salineira e na melhoria do sistema de distribuição do produto, os recursos resultantes da diferença entre o preço de venda e o custo do sal, nas importações que fizer para atender à demanda do mercado interno.

Parágrafo único. Igual aplicação terão outros recursos que o Instituto advierem, em decorrência de importações que autorizar.

Art. 2º

A aplicação dos recursos de que trata o art. 1º será feita sob a forma de financiamentos concedidos a emprêsas salineiras, para os seguintes fins:

a) racionalização e mecanização dos processos de extração do sal, inclusive para aquisição e instalação de equipamentos;

b) aquisição de embarcações auxiliares e veículos para transporte do sal, das salinas aos navios;

c) construção e aparelhamento de armazéns para depósito e beneficiamento de sal.

Art. 3º

Os empréstimos far-se-ão de acôrdo com instruções que, ouvido o Instituto Brasileiro do Sal, serão baixadas pelo Ministro da Indústria e do Comércio, observadas as seguintes normas:

a) o valor do empréstimo não excederá a sessenta por cento (60%) do valor do investimento a ser feito pela emprêsa nem a setenta por cento (70%) da importância resultante da multiplicação da quota da salina pelo preço do sal no atêrro em cada zona salineira;

b) o prazo será o necessário à amortização do emprèstimo, de acôrdo com a capacidade de pagamento da emprêsa, e não excederá de cinco anos;

c) os empréstimos terão garantia real;

d) os contratos conterão cláusula de correção monetária, dentro de limites que serão fixadas nas...

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