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DECRETO Nº 58055, DE 23 DE MARÇO DE 1966. Dispõe Sobre Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Bancarios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

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Decreto nº 58.055, de 23 de março de 1966.

Dispõe sôbre cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição, e tendo em vista o artigo II, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o artigo 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,

Decreta:

Art. 1º Ficam revistos os Decretos nºs 51.341, de 28 de outubro de 1961, 51.348, de 17 novembro de 1961, e 51.498, de 8 de junho de 1962, na parte referente a cargos em comissão e funções gratificadas, do Quadro de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, classificados provisoriamente, na forma dos Anexos I e II, que fazem parte integrante dêste decreto.

Art. 2º As funções gratificadas de Fiscal Regional e Encarregado de Turma de Portaria são mantidas com as atribuições e características anteriores à Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960, até que sejam classificadas definitivamente na forma da sistemática instituída por esta Lei ou venham a ser expressamente suprimidas.

Art. 3º Os cargos em comissão e funções gratificadas criados neste decreto destinam-se ao Hospital dos Bancários.

Art. 4º As vantagens financeiras dêste decreto vigoram a partir de 1 de julho de 1960, salvo quanto aos provimentos feitos posteriormente àquela data.

Art. 5º A despesa decorrente dêste decreto será atendida pelos recursos próprios do IAPB.

Art. 6º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Walter Peracchi Barcellos

Os anexos a que se refere o artigo 1º forma publicados no D. O. de 6 de abril de 1966.

RET01+++

DECRETO Nº 58.055, DE 23 DE MARÇO DE 1966.

Dispõe sôbre cargos em comissão e funções gratificadas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários.

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