Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 787, DE 26 DE MARÇO DE 1962. Dispõe Sobre as Operações Imobiliarias Previstas No Plano B das Instituições de Previdencia Social e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO Nº 787, DE 26 DE MARÇO DE 1962.

Dispõe sôbre as operações imobiliárias previstas no Plano "B" das Instituições de Previdências Social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III do Ato Adicional,

Decreta:

Art. 1º As operações imobiliárias previstas no Plano B dos Institutos de Aposentadoria e Pensões realizar-se-ão nas condições determinadas pelo Decreto nº 786, de 26 de março de 1962, e de acôrdo com as prescrições do presente decreto.

Art. 2º Os Institutos de Aposentadoria e Pensões através de suas Delegacias e Agências, publicarão anualmente editais autorizando, por 30 (trinta) dias, inscrição dos segurados que pretenderem financiamento para casa própria.

Art. 3º As prestações mensais, compreendendo amortizações e juros, serão fixadas em 25% (vinte e cinco por cento) do salário de contribuição do segurado.

Parágrafo único. Ocorrendo modificação do salário de contribuição, serão reajustadas as prestações mensais, observada a mesma proporcionalidade.

Art. 4º O prazo contratual será ajustado nos têrmos do artigo anterior.

Art. 5º As dotações destinadas ao custeio dos financiamentos serão distribuídas pelas Delegacias e Agências, na proporção do respectivo número de segurados.

Art. 6º As quotas de amortização oriundas dos financiamentos a que se refere êste decreto, serão contabilizadas em separado para efeito de aplicação em novas operações de idêntica finalidade.

Art. 7º O montante da arrecadação de amortizações num exercício financeiro se constituirá automaticamente em dotação orçamentária para o exercício seguinte, a fim de atender a novos financiamentos.

Art. 8º Para atendimento dos encargos correspondentes e na forma dos arts. 6º e 7º, as instituições igualmente contabilizarão à parte as parcelas de recursos externos que, eventualmente, lhes sejam destinadas para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT