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DECRETO Nº 0-001, DE 31 DE MARÇO DE 2000. Decreto - Institui o Programa de Incentivo a Utilização de Carvão Mineral Nos Estados do Parana, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2000.

Institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral, nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, com o objetivo de aumentar a participação do carvão mineral na matriz energética brasileira, por intermédio da geração competitiva de energia elétrica, com o emprego de tecnologia que permita a recuperação ambiental de áreas carboníferas degradadas.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I - criar condições de competitividade para o emprego do carvão mineral e seus rejeitos na geração de energia elétrica;

II - recuperar áreas carboníferas degradadas;

III - ampliar a utilização do carvão mineral na matriz energética, em bases econômicas, com emprego de tecnologia que atenda aos requisitos da legislação ambiental; e

IV - viabilizar a implantação de pólos industriais de desenvolvimento sustentável.

Art. 3º Fica criada Comissão Interministerial, constituída por representantes do Ministério de Minas e Energia, que exercerá a sua coordenação, e dos Ministérios da Fazenda, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para adotar providências visando à implementação do Programa instituído neste Decreto, observadas as seguintes diretrizes:

I - definir os polígonos de abrangência que delimitarão os pólos industriais de desenvolvimento sustentável;

II - propor...

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