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DECRETO Nº 58089, DE 28 DE MARÇO DE 1966. Aprova as Alterações Introduzidas Nos Estatutos da a Inconfidencia Companhia Nacional de Seguros Gerais, Inclusive Aumento do Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.089, DE 28 DE MARÇO DE 1966.

Aprova as alterações introduzidas nos Estatutos da A Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais, inclusive aumento do capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da A Inconfidência Companhia Nacional de Seguros Gerais, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara autorizada a funcionar pelo Decreto nº 17.147, de 16 de novembro de 1944, inclusive aumento do capital social de Cr$2.000.000 (dois milhões de cruzeiros) para Cr$30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 de outubro de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que...

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