DECRETO Nº 41102, DE 08 DE MARÇO DE 1957. Abre, Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral- o Credito Especial de Cr 791.406,50 para o Fim que Especifica.
DECRETO Nº 41.102, DE 8 DE MARÇO DE 1957.
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$791.406,50, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei 2.952, de 17 de novembro de 1.956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$791.406,50 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e seis cruzeiros e cinquenta centavos), para atender a despesas diversas realizadas, no exercício de 1955, pelos Tribunais Regionais Eleitorais de Alagoas, Maranhão, São Paulo, Amazonas, Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e que assim se discriminam:
Cr$
I - Gratificação de natureza eleitoral a juízes, escrivães e auxiliares de cartório:
-
Alagoas .................................................................................................................
151.800,00
-
Maranhão .............................................................................................................
224.000,00
-
São Paulo .............................................................................................................
119.584,80
II - Adicionais por tempo de serviço
-
Amazonas .............................................................................................................
1.668,40
-
Ceará ....................................................................................................................
56.453,30
III - Serviços Contratuais
- Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul ..................................................
81.900,00
IV - Aluguel de Imóveis:
-
Tribunal Regional Eleitoral Paraná .......................................................................
120.000,00
b)Tribunal...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO