DECRETO Nº 35296, DE 31 DE MARÇO DE 1954. Concede a Lavoura e Mineração Sociedade Anonima - Laminera S.a. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 35.296, DE 31 DE MARÇO DE 1954.

Concede à Lavoura e Mineração Sociedade Anônima - Laminêra S .A. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo Único É concedida à Lavoura e Mineração Sociedade Anônima - Laminêra S

A., sociedade constituída por escritura pública de 22-12-53, lavrada as fls. 93, do livro de notas nº 215, do cartório do 19º Ofício desta Capital, com sede nesta Capital, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e...

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