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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceio, Estado de Alagoas, a Contratar Operação de Credito, em Cruzados Novos, No Valor Correspondente a 18.073.401,80 Bonus do Tesouro Nacional - Btn, Junto a Caixa Economica Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL, aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, a contratar operação de crédito, em cruzados novos, no valor correspondente a 18.073.401,80 Bônus do Tesouro Nacional (BTN) junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Maceió, Estado de Alagoas, autorizada, nos termos dos arts. 5º e 7º da Resolução nº 94, de 1989, do Senado Federal, a contratar, com excepcional dispensa ao limite fixado pelo item I do art. 3º de tal resolução, operação de crédito em valor equivalente a 18.073.401,80 (dezoito milhões, setenta e três mil, quatrocentos e um e oito décimos) Bônus do Tesouro Nacional (BTN) correspondente, nesta data, a NCz$ 533.886.611,00 (quinhentos e trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e onze cruzados novos), junto ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano (Produrb), da Caixa Econômica Federal, com vistas ao financiamento de obras de implantação e recuperação de infra-estrutura, de saneamento básico e de outras relacionadas com desenvolvimento urbano, inclusive a construção de equipamentos comunitários.

Parágrafo único. A operação de crédito a que se refere este artigo será efetuada com observância das seguintes condições:

I - Prazos:

  1. de carência: 6 meses além do prazo de execução;

  2. de amortização: 216 meses.

    II - Encargos:

  3. juros de 6% ao ano;

  4. taxa de administração de 2% sobre cada desembolso;

  5. correção monetária de acordo com o limite de...

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