Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.162, de 19 de Setembro de 1984, que 'altera o Limite Maximo para Elevação das Aliquotas da Tarifa Aduaneira No Brasil'.

Citações 3 Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, que ?altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil?.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, que ?altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil?.

Senado Federal, 20 de março de 1986.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT