LEI ORDINÁRIA Nº 4940, DE 30 DE MARÇO DE 1966. Modifica o Paragrafo 2 do Artigo 3 da Lei 3.860, de 24 de Dezembro de 1960 que Aprova o Plano de Coordenação das Atividades Relacionadas Com o Carvão Mineral.
LEI Nº 4.940, DE 30 DE MARÇO DE 1966
Modifica o § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, que ?aprova o plano de coordenação das atividades relacionadas com o carvão mineral.?
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 2º do art. 3º da Lei nº 3.860, de 24 de dezembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
?§ 2º Na fixação das tarifas de serviço público e de...
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