DECRETO LEI Nº 1093, DE 17 DE MARÇO DE 1970. da Nova Redação Ao Artigo 43 do Decreto Lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto Lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
Localização do texto integral
Decreto-lei nº 1.093, de 17 de março de 1970
Dá nova redação ao artigo 43 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o artigo 55, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O artigo 43 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de outubro de 1969, passa a vigorar com a...
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