LEI ORDINÁRIA Nº 9267, DE 25 DE MARÇO DE 1996. Altera Redação do Paragrafo 4 do Artigo 24 da Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que Dispõe Sobre o Condominio em Edificações e as Incorporações Imobiliarias.
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Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, acrescido pelo art. 83 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. ............................................................................................................................
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